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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
21/04/2026 Ata NÃO HAVERÁ SESSÃO 21/04/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
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20/04/2026 Pauta Pauta PJE – 20.04.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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20/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 11 – Sessão Ordinária de 20.04.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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20/04/2026 Ata ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 20.04.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/04/2026 Pauta PAUTA N° 12 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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15/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 15.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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15/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 11, de 15.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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15/04/2026 Pauta PAUTA SESSÃO 15.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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15/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 11ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 15.04.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
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15/04/2026 Pauta PAUTA Nº 12 – SESSÃO 15.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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