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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
09/12/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 21 de 09 de dezembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
09/12/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 49 DE 09/12/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
09/12/2025 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO Nº 49 E 09/12/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
09/12/2025 Roteiro 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
09/12/2025 Roteiro ROTEIRO 09.12.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
09/12/2025 Ata ATA 09.12.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
09/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 44/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
09/12/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 21 de 09 de dezembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
09/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 49 DE 9/12/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
09/12/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 16 de 09.12.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado