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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
21/07/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 25 DE 21/7/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (6 MB)	Baixar (341 KB)
21/07/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 24 de 21 de julho de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (613 KB)	Baixar (104 KB)
21/07/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 24 DE 21.07.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (302 KB)	Baixar (65 KB)
21/07/2026	Ata	ATA 21.07.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (282 KB)	Baixar (71 KB)
21/07/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 24 de 21.07.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (161 KB)	Baixar (276 KB)
21/07/2026	Pauta	24ª SESSÃO – 3ª CCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (101 KB)	Baixar (64 KB)
21/07/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 25 DE 21/07/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (158 KB)	Baixar (38 KB)
21/07/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 24 de 21 de julho de 2026 – SAJ E PJE	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (448 KB)	Baixar (326 KB)
21/07/2026	Pauta	PAUTA PJE 21.07.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (130 KB)
20/07/2026	Ata	ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 20.07.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (261 KB)

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