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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/04/2026 Ata 13/04/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/04/2026 Ata Sessão 13/04- Não houve sessão ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
08/04/2026 Pauta PAUTA N° 11 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 10, de 08.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
08/04/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 10-08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Pauta PAUTA Nº 11 – SESSÃO 08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
08/04/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 10 – 08/04/2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Ata Ata da 10ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 08.04.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 11 – 08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal