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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
22/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 29.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
22/04/2026 Ata ATA -DIA 22.04.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Pauta NÃO HAVERÁ SESSÃO 21.04.26 – FERIADO TIRADENTES ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Ata NÃO HAVERÁ SESSÃO 21.04.26 – FERIADO TIRADENTES ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Ata CERTIDÃO – Não haverá sessão em 21 de abril de 2026 – Feriado Nacional de Tiradentes ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Pauta CERTIDÃO – Não haverá sessão em 21 de abril de 2026 – Feriado Nacional de Tiradentes ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Pauta NÃO HAVERÁ SESSÃO NO DIA 21/04/2026 – FERIADO TIRADENTES-3ªCCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
21/04/2026 Ata NÃO HAVERÁ SESSÃO NO DIA 21/04/2026 – FERIADO TIRADENTES-3ªCCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
21/04/2026 Pauta FERIADO – 21 DE ABRIL DE 2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
21/04/2026 Pauta NÃO HAVERÁ SESSÃO 21/04/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal