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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
22/06/2026 Ata ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 29.06.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/06/2026 Ata ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 22.06.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/06/2026 Pauta pauta PJE sessão 22/06/2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
22/06/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 20 – Sessão Ordinária de 22.06.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
17/06/2026 Ata Ata da 20ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 17.06.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
17/06/2026 Ata ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
17/06/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 21 – 17.06.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
17/06/2026 Ata ATA N° 21/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
17/06/2026 Ata ATA Nº 20 DA SESSÃO DE 17.06.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
17/06/2026 Ata ATA 21/2026 DIA 17.06 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado