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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/12/2025 Roteiro ROTEIRO 16.12.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
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16/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 45/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
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16/12/2025 Ata ATA 16.12.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
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16/12/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 17 de 16.12.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
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16/12/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 22 de 16 de dezembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
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16/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 50 DE 16/12/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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15/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 48 – Sessão Ordinária de 15.12.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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15/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 15.12.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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15/12/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 43 – 2025 DE 15-12-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/12/2025 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 43 – 2025 DE 15-12-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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