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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
20/07/2026 Ata ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 20.07.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/07/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 24 de 20.07.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/07/2026 Pauta Pauta PJE sessão 20/07/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/07/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 24 – Sessão Ordinária de 20.07.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/07/2026 Ata ATA DA 30ª SESSÃO-DIA 19.08 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
17/07/2026 Ata ATA N° 02/2026 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
17/07/2026 Pauta PAUTA N° 02 – PJE (EXTRAORDINÁRIA) EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
16/07/2026 Ata ATA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 01 – PJE ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
16/07/2026 Pauta Pauta de Julgamento Sessão Virtual nº 02, de 16.07.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
16/07/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 01 de 16 A 22/07/2026 (PJE) ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal