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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
14/04/2026 Roteiro ROTEIRO 14.04.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
14/04/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 11/2026 – 3ªCCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
14/04/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 11 DE 14.04.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
14/04/2026 Ata ATA 14.04.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
14/04/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 11 de 14 de abril de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
14/04/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 11 DE 14/4/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
13/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 11 – Sessão Ordinária de 13.04.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 13.04.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/04/2026 Roteiro NÃO HOUVE SESSÃO – 13.04.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/04/2026 Pauta NÃO HOUVE SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público