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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
25/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO N.º 29/2026 – 3ª CCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (320 KB)	Baixar (121 KB)
25/08/2026	Ata	ATA 25.08.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (439 KB)	Baixar (47 KB)
25/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 30 DE 25/8/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (201 KB)	Baixar (84 KB)
25/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 29 DE 25.08.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (3 MB)	Baixar (72 KB)
25/08/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 29 de 25 de agosto de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (469 KB)	Baixar (89 KB)
25/08/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 29 de 25.08.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (148 KB)	Baixar (92 KB)
25/08/2026	Pauta	29ª SESSÃO – 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (92 KB)	Baixar (97 KB)
25/08/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO PRESENCIAL Nº 30 DE 25/08/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (194 KB)	Baixar (66 KB)
25/08/2026	Pauta	PAUTA 25.08.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (214 KB)
25/08/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 29 de 25 de agosto de 2026 – SAJ E PJE	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (361 KB)	Baixar (316 KB)

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