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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
07/04/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 10 de 07 de abril de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
07/04/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 10 DE 7/4/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
07/04/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 10 DE 07.04.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
07/04/2026 Ata ATA 07.04.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
06/04/2026 Pauta Pauta – PJE – sessão 06/04/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 10 – Sessão Ordinária de 06.04.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/04/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 10 – 2026 DE 06.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/04/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 10 de 06.04.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/04/2026 Ata ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 06.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/04/2026 Pauta PAUTA N° 10 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado