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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
20/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 20.10.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 37.1 – Sessão Ordinária de 20.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/10/2025 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 – 2025 DE 20.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/10/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 – 2025 DE 20.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/10/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 37 de 20.10.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 37 – Sessão Ordinária de 20.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/10/2025 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO N° 38-2025, DE 15.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
15/10/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ DA SESSÃO N° 38-2025, DE 15.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
15/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 38, de 15.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
15/10/2025 Pauta PAUTA SESSÃO DE JULGAMENTO Nº 37-15.10.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado