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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
24/08/2026	Ata	ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 24.08.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (240 KB)
24/08/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 29 de 24.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (236 KB)	Baixar (53 KB)
24/08/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 24.08.2026.	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (112 KB)	Baixar (112 KB)
24/08/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 29 de 24.08.26	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (96 KB)	Baixar (67 KB)
24/08/2026	Pauta	Roteiro da Sessão Ordinária nº 29 de 24.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (179 KB)	Baixar (75 KB)
20/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 06 – PJE	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (3 MB)	Baixar (317 KB)
20/08/2026	Ata	ATA 3ª SESSÃO DO PLENÁRIO	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (119 KB)	Baixar (61 KB)
20/08/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL N° 03-2026, DE 20.08.2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (153 KB)	Baixar (177 KB)
20/08/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 06 DE 20 À 26/08/2026 (PJE)	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (2 MB)	Baixar (22 KB)
19/08/2026	Ata	Ata da 29ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 19.08.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (559 KB)	Baixar (136 KB)

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