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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
26/05/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 16 de 26 de maio de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
26/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 16/2026 – 3ªCCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
26/05/2026 Ata ATA 26.05.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
26/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 16 DE 26.05.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
26/05/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 16 de 26 de maio de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
26/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 16 DE 26/5/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
25/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 25.05.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 16 – Sessão Ordinária de 25.05.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/05/2026 Ata ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 25.05.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/05/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 16 25.05.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público