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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
01/09/2026 Pauta PAUTA 01.09.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
01/09/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 30 de 01 de setembro de 2026 – SAJ E PJE ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
31/08/2026 Ata ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 31.06.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
31/08/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 30 de 31.08.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
31/08/2026 Pauta Pauta PJE – 31 .08.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
31/08/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 30 de 31.08.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
31/08/2026 Pauta Roteiro da Sessão Ordinária nº 30 de 31.08.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/08/2026 Ata ATA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 07 – PJE ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
27/08/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 07 DE 27/08/2026 À 02/09/2026 (PJE) ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
26/08/2026 Ata Ata da 30ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 26.08.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado