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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/04/2026 Ata NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 13 DE ABRIL DE 2026(FERIADO). ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
08/04/2026 Pauta PAUTA N° 11 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO N° 10-2026, DE 08.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 10, de 08.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
08/04/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 10-08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Roteiro ROTEIRO SESSÃO Nº10-08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Roteiro ROTEIRO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
08/04/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 11 de 08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
08/04/2026 Pauta PAUTA Nº 11 – SESSÃO 08.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal