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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
25/11/2025 Roteiro 42ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
25/11/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária N.º 19 de 25 de novembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
25/11/2025 Roteiro ROTEIRO 25.11.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
25/11/2025 Roteiro Roteiro PAUTA da Sessão Ordinária nº 14 de 25.11.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
24/11/2025 Ata ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 24.11.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 42 de 24.11.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 42.1 – Sessão Ordinária de 24.11.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 46 – Sessão Ordinária de 24.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 24.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 41 – 2025 DE 24-11-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público