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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
09/02/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 03 de 09.02.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Ata ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 09.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
04/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE -3ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 04.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Roteiro ROTEIRO DE PAUTA Nº 03/2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
04/02/2026 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO N° 03-2026, DE 04.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 03, de 04.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº03-04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Roteiro ROTEIRO SESSÃO Nº 03-04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 3 de 04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
04/02/2026 Pauta PAUTA Nº 3 – SESSÃO 04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal