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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
02/06/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 17 DE 02/06/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
02/06/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 17 de 02 de junho de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
02/06/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 17/2026 – 3ª CCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
02/06/2026 Ata ATA 02.06.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
02/06/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 17 DE 02.06.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
02/06/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 17 de 02 de junho de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
02/06/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 17 DE 2/6/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
01/06/2026 Pauta Pauta PJE sessão 01/06/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
01/06/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 17 – Sessão Ordinária de 01.06.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/06/2026 Pauta ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 01.06.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público