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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
10/02/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 03/2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
10/02/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 03 de 10.02.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
10/02/2026 Roteiro Roteiro PAUTA da Sessão Ordinária nº 03 de 10.02.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
10/02/2026 Ata ATA 10.02.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
10/02/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 03 de 10 de fevereiro de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
10/02/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 03 DE 10/2/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
09/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 09.02.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03 – 2026 DE 09.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 03 – Sessão Ordinária de 09.02.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 03 de 09.02.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público