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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
11/02/2026	Ata	ATA Nº 04 DE 11.02.2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (342 KB)	Baixar (138 KB)
10/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 3 de 10.02.2026	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (328 KB)
10/02/2026	Pauta	3ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (133 KB)	Baixar (104 KB)
10/02/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 03 DE 10/02/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (71 KB)	Baixar (43 KB)
10/02/2026	Roteiro	ROTEIRO DA SESSÃO Nº 03 DE 10/02/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (147 KB)	Baixar (61 KB)
10/02/2026	Roteiro	3ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (172 KB)	Baixar (67 KB)
10/02/2026	Roteiro	Roteiro da Sessão Ordinária N.º 3 de 10 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (649 KB)	Baixar (338 KB)
10/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 3 de 10 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (621 KB)	Baixar (338 KB)
10/02/2026	Pauta	PAUTA PJE 10.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (191 KB)
10/02/2026	Roteiro	ROTEIRO 10.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (1 MB)

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