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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
21/04/2026	Pauta	CERTIDÃO – Não haverá sessão em 21 de abril de 2026 – Feriado Nacional de Tiradentes	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (2 MB)	Baixar (38 KB)
21/04/2026	Pauta	NÃO HAVERÁ SESSÃO NO DIA 21/04/2026 – FERIADO TIRADENTES-3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (21 KB)	Baixar (13 KB)
21/04/2026	Roteiro	NÃO HAVERÁ SESSÃO NO DIA 21/04/2026 – FERIADO TIRADENTES-3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (21 KB)	Baixar (13 KB)
21/04/2026	Ata	NÃO HAVERÁ SESSÃO NO DIA 21/04/2026 – FERIADO TIRADENTES-3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (21 KB)	Baixar (13 KB)
21/04/2026	Pauta	FERIADO – 21 DE ABRIL DE 2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (152 KB)	Baixar (35 KB)
21/04/2026	Roteiro	NÃO HAVERÁ SESSÃO 21/04/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (12 KB)	Baixar (12 KB)
21/04/2026	Pauta	NÃO HAVERÁ SESSÃO 21/04/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (12 KB)	Baixar (12 KB)
21/04/2026	Ata	NÃO HAVERÁ SESSÃO 21/04/2026 (FERIADO) – 4ª CÂMARA CRIMINAL	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (12 KB)	Baixar (12 KB)
20/04/2026	Pauta	Pauta PJE – 20.04.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (200 KB)
20/04/2026	Roteiro	ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 11 – 2026 DE 20.04.2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (134 KB)	Baixar (74 KB)

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