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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
22/04/2026 Pauta PAUTA N° 13 SAJ ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
22/04/2026 Ata ATA N° 13/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
22/04/2026 Ata ATA Nº 12 DA SESSÃO DE 22.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
22/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 22.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
22/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 29.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
21/04/2026 Pauta NÃO HAVERÁ SESSÃO 21.04.26 – FERIADO TIRADENTES ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Ata NÃO HAVERÁ SESSÃO 21.04.26 – FERIADO TIRADENTES ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Roteiro NÃO HAVERÁ SESSÃO 21.04.26 – FERIADO TIRADENTES ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Ata CERTIDÃO – Não haverá sessão em 21 de abril de 2026 – Feriado Nacional de Tiradentes ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
21/04/2026 Roteiro CERTIDÃO – Não haverá sessão em 21 de abril de 2026 – Feriado Nacional de Tiradentes ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado