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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
18/02/2026 Ata ATA N° 05/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
18/02/2026 Ata SESSÃO DO DIA 18.02.2026- QUARTA-FEIRA DE CINZA ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
18/02/2026 Roteiro SESSÃO DO DIA 18.02.2026 – QUARTA- FEIRA DE CINZA ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
18/02/2026 Pauta EDITAL INFORMATIVO ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
18/02/2026 Pauta CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
18/02/2026 Ata CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
18/02/2026 Roteiro CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
17/02/2026 Pauta NÃO HAVERÁ SESSÃO 17.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
17/02/2026 Ata NÃO HAVERÁ SESSÃO 17.02.26 (CARNAVAL) – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
17/02/2026 Roteiro NÃO HAVERÁ SESSÃO 17.02.26 (CARNAVAL) – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado