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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 27.04.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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27/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 14 – Sessão Ordinária de 27.04.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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27/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 12 – Sessão Ordinária de 27.04.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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27/04/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 12 – 2026 DE 27.04.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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27/04/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 12 de 27.04.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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27/04/2026 Ata ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 27.04.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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22/04/2026 Pauta PAUTA N° 13 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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22/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 12ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 22.04.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
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22/04/2026 Roteiro Roteiro da 12ª Sessão Ordinária – 6ª Câmara de Direito Privado – 22.04.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
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22/04/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 12-22.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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