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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/06/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 19 de 16 de junho de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
16/06/2026 Ata ATA 16.06.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
16/06/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 19 DE 16/6/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
15/06/2026 Pauta Pauta PJE 15/06/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
15/06/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 19 – Sessão Ordinária de 15.06.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/06/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 19 15.06.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
15/06/2026 Ata ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 15.06.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/06/2026 Pauta PAUTA N° 20 – PJE ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
10/06/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 10.06.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
10/06/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 19ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 10.06.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado