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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/02/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 04 DE 24.02.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
24/02/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 04 DE 24/2/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
23/02/2026 Pauta Pauta PJE sessão 23/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta SAJ sessão 23/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 04 – 2026 DE 23.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 04 – Sessão Ordinária de 23.02.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 04 de 23.02.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Ata ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 23.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
18/02/2026 Pauta PAUTA N° 05 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
18/02/2026 Roteiro ROTEIRO DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado