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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
11/08/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 27 de 11 de agosto de 2026 – SAJ E PJE	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (598 KB)	Baixar (325 KB)
10/08/2026	Ata	ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 10.06.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (275 KB)
10/08/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 27 de 10.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (990 KB)	Baixar (48 KB)
10/08/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 10.08.2026.	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (106 KB)	Baixar (107 KB)
10/08/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 27 de 10.08.26	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (87 KB)	Baixar (62 KB)
10/08/2026	Pauta	Roteiro da Sessão Ordinária nº 27 de 10.08.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (147 KB)	Baixar (70 KB)
07/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Nº 01 DE 07.08.2026 A 14.08.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (298 KB)	Baixar (113 KB)
07/08/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária VIRTUAL nº 01 de 07.08.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (51 KB)	Baixar (46 KB)
06/08/2026	Ata	ATA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 04 – PJE	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (2 MB)	Baixar (316 KB)
06/08/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 04 de 06 A 12/08/2026 (PJE)	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (4 MB)	Baixar (24 KB)

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