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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
28/04/2026	Roteiro	ROTEIRO DA SESSÃO Nº 12 DE 28/04/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (531 KB)	Baixar (103 KB)
28/04/2026	Roteiro	12ª SESSÃO – 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (215 KB)	Baixar (81 KB)
28/04/2026	Roteiro	Roteiro da Sessão Ordinária N.º 12 de 28 de abril de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (760 KB)	Baixar (346 KB)
28/04/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 12 de 28 de abril de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (737 KB)	Baixar (345 KB)
28/04/2026	Roteiro	ROTEIRO 28.04.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (2 MB)
28/04/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 12 de 28 de abril de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (720 KB)	Baixar (122 KB)
28/04/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 12/2026 – 3ª CCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (283 KB)	Baixar (200 KB)
28/04/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 12 DE 28.04.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (4 MB)	Baixar (1 MB)
28/04/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 12 DE 28/4/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (342 KB)	Baixar (114 KB)
28/04/2026	Ata	ATA 28.04.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (390 KB)

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