O juiz Magno Rocha Thé Mota, titular da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, recebeu 140 votos para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em segundo lugar ficou o juiz José Lopes de Araújo Filho, à frente da 5ª Vara de Família da Capital, com 98 votos.

O resultado provisório da eleição foi publicado no Diário da Justiça dessa quinta-feira (15/07). Conforme o Edital nº 99/2021, eventuais impugnações deverão ser dirigidas ao e-mail da Presidência do TJCE no prazo de dois dias. As respostas serão fornecidas no prazo máximo de dez dias subsequentes.

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do TJCE foi instituída no dia 17 de fevereiro deste ano. O objetivo é realizar e estabelecer ações de combate a eventuais ocorrências relacionadas aos temas no âmbito da instituição, promovendo um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro. A equipe será composta por nove colaboradores, entre juízes, servidores, estagiário e funcionário terceirizado.

A iniciativa atende às determinações da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se aplica a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

Também considera Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, particularmente, os seguintes: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas (Objetivo 5); reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles (Objetivo 10); promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis (Objetivo 16).

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
– Contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
– Solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;
– Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
– Representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
– Alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
– Fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio.