Audiência pública no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) discutiu, nesta quarta-feira (29/11), a implantação de estrutura diferenciada para jovens do sexo feminino em conflito com a lei em Fortaleza. A unidade utilizará método, específico para jovens em regime de semiliberdade, baseado em modelo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), experiência de sucesso que existe há 45 anos no sistema prisional (adultos).
A sessão foi aberta pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, e conduzida pela desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que está à frente do Coordenaria da Infância e da Juventude (CIJ) do Judiciário cearense. O magistrado destacou os benefícios do método, já consolidado com maiores de idade.
“A ideia da Apac já funciona muito bem em outros estados, sobretudo em Minas Gerais, onde foi concebida. A ministra Cármen Lúcia [presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ] é mineira e viu a oportunidade de expandir esse sistema, do qual ela participou no início, para outros estados. Ela ofereceu ao Ceará a oportunidade de se instalar uma unidade na modalidade juvenil. O Ceará abraçou essa ideia e está fazendo a parte que lhe cabe para viabilizar a instalação aqui em Fortaleza”, afirmou Gladyson Pontes. A ministra, inclusive, esteve no Ceará para tratar desse assunto, e convidou a desembargadora Iracema Vale para presidir a unidade em nosso Estado.
Também participou da abertura a vice-governadora do Estado, Izolda Cela. Segundo ela, o Ceará “é extremamente comprometido porque, inclusive cabe ao Governo, por meio da Superintendência do Sistema Socioeducativo, o atendimento dos jovens quando cumprem medida de internação. O modelo Apac, muito positivo, também estará sob a gestão do Estado. Tem tudo a ver com o ‘Ceará Pacífico’, que procura mobilizar compromissos e esforços e articular as instituições em prol de projetos que possam significar mudanças de paradigmas e que contribuam para a gente ter uma sociedade mais pacífica”.
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Alexandre Takashima, a finalidade inicial é criar unidade para as jovens em conflito com a lei privadas de liberdade, com aplicação de método Apac. No entanto, a verba federal poderá ser aproveitada no sentido de construir uma estrutura, com as devidas separações, que atenda também ao sexo masculino. Isso é objeto de estudo e debate com todas as entidades.
Ainda de acordo com o magistrado, o projeto-piloto na Capital cearense foi pensado dentro da política de valorização da questão de gênero. “Efetivamente, no Brasil inteiro, as mulheres sempre receberam as unidades quando as estruturas não serviam mais aos homens. Nunca unidades próprias. O que se pretende é oferecer estrutura física adequada.”
Também disse que o sistema Apac tem o olhar e a participação efetiva da família, da sociedade e das organizações não governamentais, não somente do poder público. “Desde que haja esse desejo da sociedade e do Estado, de encampar esse novo olhar, esse financiamento junto ao Ministério da Educação virá para Fortaleza.”
Conforme o juiz Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, ainda estão estudando a melhor forma de aplicação da nova sistemática. “Na unidade de adultos eles cuidam de tudo. Na unidade juvenil a gente considera que é preciso ter parceria para auxiliar os jovens na condução.”
Coube à presidente da Apac Fortaleza, professora Ruth Leite Vieira, apresentar o modelo, que funciona baseado na Justiça Restaurativa. Ao longo dos 45 anos, não houve nenhuma rebelião nem ocorrência de agressões graves. Outro benefício é a redução do risco de fuga. “É uma alternativa viável ao sistema prisional do Brasil e do mundo. É caracterizado pelo estabelecimento de disciplina baseada no respeito, na ordem, no trabalho e envolvimento da família do recuperando. Os próprios presos são responsáveis pela recuperação.”
Presentes à audiência pública: desembargadora Francisca Adelineide Viana (coordenadora do projeto de Audiências de Custódia de Fortaleza); promotor de Justiça Hugo Mendonça; superintendente do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Ceará, Cássio Silveira Franco; Edmundo Ribeiro, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); defensora pública Liana Lisboa, além de outros profissionais, como representantes de conselhos e pastorais que trabalham com jovens em conflito com a lei durante cumprimento de medidas socioeducativas.
O QUE É APAC
A APAC é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que aplica método amparado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. O objetivo é promover a humanização das prisões sem perder a finalidade punitiva da pena. Trabalha com 12 elementos fundamentais: participação da sociedade; recuperando ajuda recuperando; trabalho; espiritualidade; assistência jurídica e à saúde; valorização humana (educação); família; voluntariado; reintegração social; mérito e jornada de liberação com Cristo.