O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, prepara mais um ciclo de conciliações com credoras e credores de precatórios do Município de Fortaleza. O edital para adesão aos acordos será aberto no dia 19 de novembro, e as análises dos pedidos ocorrerão após o recesso forense de fim de ano.

Após a publicação do edital, as pessoas interessadas terão até o dia 18 de dezembro para manifestar interesse nos acordos. O documento apresentará os critérios de participação, os prazos para habilitação e as orientações necessárias para a adesão, conforme as regras estabelecidas pela Portaria nº 1.499/2026. A iniciativa amplia as possibilidades de negociação entre o Município e as pessoas credoras.

O link estará disponível no sítio eletrônico desta Assessoria de Precatórios, através do endereço eletrônico https://www.tjce.jus.br/precatorios/acordos-fortaleza/, contendo as orientações para o devido ingresso na lista de acordo.

SAIBA MAIS

Por meio dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, Estados ou da União o pagamento de valores reconhecidos após decisão judicial definitiva. No âmbito do TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável por conduzir os processos administrativos relacionados às requisições de pagamento dirigidas a entes públicos devedores, incluindo precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Judiciário.