23.09.2009 Página 02
O Conselho Nacional de Justiça baixou resolução proibindo que juiz decrete toque de recolher para crianças e adolescentes por meio de portaria. Segundo Jorge Hélio, membro do órgão, a medida é ilegal, porque deveria ser adotada por meio de lei e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.