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Seguro DPVAT é tema de entrevista no  “Judiciário em Evidência” desta semana

Seguro DPVAT é tema de entrevista no “Judiciário em Evidência” desta semana

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O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é tema da entrevista do “Judiciário em Evidência” que será exibido neste sábado (18/01), às 18h30, na TV Assembleia; domingo (19/01), às 12h15, na TV O Povo; e nesta segunda-feira (20/01), às 14h30, na TV Fortaleza.

O entrevistado, no estúdio, é o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O magistrado esclarece quem tem direito e quais os valores pagos às vítimas de acidentes de trânsito. Em caso de morte, por exemplo, a família recebe o seguro no valor de R$ 13.500,00. O DPVAT também cobre despesas médicas.

Para garantir o benefício, não é necessária intervenção de terceiro. Basta acessar o site www.dpvatsegurodotransito.com.br e preencher o formulário de solicitação. O pedido só pode ser feito até três anos depois do acidente. O desembargador ressalta que, caso a seguradora negue a indenização, a vítima pode ingressar com uma ação na Justiça. O prazo é de até três anos após a negativa.

O “Judiciário em Evidência” mostra também reportagem sobre o Provimento nº 15/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que autoriza cartórios a reconhecerem a paternidade socioafetiva. Apresenta, ainda, as mudanças no Fórum Clóvis Beviláqua com a instalação das novas varas da Fazenda Pública e da Secretaria Judiciária de 1º Grau.

Outro destaque desta semana é o balanço da atuação do grupo de magistrados criado pelo TJCE para analisar ações de improbidade e de crimes contra a administração pública. Durante quase cinco meses de trabalho, a equipe, supervisionada pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, visitou 82 comarcas, incluindo Fortaleza. Há também matéria sobre o trabalho das duas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, que julgaram mais de seis mil processos em 2013.

A TV Fortaleza (canais 6 da Multiplay, 61.4 digital aberto e 361.4 da Sky) reprisa o “Judiciário em Evidência” na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h). A TV Assembleia está disponível no canal 30 e a TV O Povo nos canais 48 aberto e 23 da Multiplay. O programa pode ser assistido ainda no site www.tjce.jus.br e no Canal TJCE Imprensa no YouTube.