30.07.2010 Brasil
A Receita Federal aprovou um parecer que dá direito a homossexuais de incluir como dependente no Imposto de Renda (IR) o companheiro ou companheira. A decisão será publicada até a próxima segunda-feira no Diário Oficial da União.
Para ter o direito assegurado, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos.
Caso exista dúvida, a Receita pode notificar o contribuinte para checar a informação. A comprovação, no entanto, pode ser feita por prova testemunhal.
Não é a primeira vez que o Executivo, ou o Judiciário, na ausência de lei que reconheça a união estável de casais gays, se posiciona favoravelmente aos homossexuais.
Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao plano de previdência privada na morte de um dos parceiros. (das agências)