Conteúdo da Notícia

Processo eletrônico funcionará em mais 38 Comarcas do Ceará

Processo eletrônico funcionará em mais 38 Comarcas do Ceará

Mais 38 comarcas do Estado funcionarão de forma eletrônica, garantindo mais celeridade, agilidade, economia, comodidade e segurança. A determinação consta na Portaria nº 479/2019, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, e publicada na quinta-feira (28/03).
As unidades contempladas nesta etapa terão a instalação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), software de gestão dos autos eletrônicos. Atualmente, a ferramenta funciona em todas as Varas de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Barbalha, Iguatu, Limoeiro do Norte e Baturité.
O objetivo da Presidência do TJCE é que todas as 184 Comarcas do Estado utilizem a versão eletrônica do SAJ. A expansão está prevista no Plano Estratégico 2015/2020 do Judiciário cearense.
REGRAS
Com a instalação do SAJ, fica estabelecido que:
– Os procedimentos já em tramitação continuarão de forma física (papel), ressalvada a possibilidade de posterior digitalização;
– As petições iniciais somente serão recebidas de forma eletrônica, por meio do SAJ;
– As petições intermediárias relativas a processos eletrônicos somente serão recebidas de forma eletrônica, por SAJ;
– Nos autos físicos o peticionamento se dará em papel, enquanto não convertidos para o formato eletrônico; e
– Após 15 dias da implantação do processo eletrônico na comarca, as intimações e citações referentes a processos digitais ocorrerão pelo SAJ para Ministério Público, Defensoria Pública e os órgãos de representação judicial dos municípios, observando o disposto na lei 11.419/2006, que deverão enviar denominação, CNPJ, endereço, e-mail institucional do órgão, bem como o nome completo, CPF e e-mail institucional do gestor responsável pela administração dos acessos dos membros às ferramentas disponíveis no portal SAJ.
COMARCAS CONTEMPLADAS
Durante a implantação do Sistema, haverá suspensão do atendimento e dos prazos processuais, exceto para situações de urgência. O TJCE promoverá capacitação dos servidores nas comarcas-sede.
Veja a relação das comarcas, período de implantação e suspensão do atendimento e dos prazos clicando aqui.