A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou, ontem (03/08), a reintegração de 20 servidores à Prefeitura do município de Quiterianópolis, distante cerca de 400 km de Fortaleza.
Os servidores, lotados na Secretaria de Obras do município, no cargo de auxiliar de serviços gerais (gari), haviam sido exonerados em virtude do decreto municipal nº 004, de 15 de abril de 1997, assinado pelo então prefeito Francisco Vieira Costa.
Alegando que foram dispensados sem o devido processo legal, os servidores, aprovados em concurso público realizado nos anos de 1990 e 1995, ajuizaram ação ordinária no fórum da cidade. O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior julgou a ação procedente, determinando a imediata reintegração dos funcionários a seus cargos.
O município de Quiterianópolis, inconformado com a sentença, interpôs apelações cíveis (2000.0013.7888-1/0 e 2000.0013.8210-2/0) no TJCE, argumentando, em suma, que o concurso público no qual os servidores haviam sido aprovados não atendia os ditames legais.
O relator dos processos, desembargador Raul Araújo Filho, negou provimento às apelações, afirmando haver ilegalidade no ato praticado pela Administração do município de Quiterianópolis. ?De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a demissão ou exoneração de servidores públicos deve ser precedida de processo administrativo. Dessa forma, imperiosa se mostra a nulidade do decreto e a consequente reintegração dos apelados?, destacou o relator em seu voto, sendo acompanhado pelos demais membros da Câmara.