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Portaria regulamenta fixação de placas e cartazes nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua

Publicado em: 08-03-2018

A juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, diretora em exercício do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a promoção e realização de comunicação visual é de responsabilidade exclusiva da Diretoria do Fórum, não sendo permitida a confecção ou fixação de placas, cartazes e outros meios de informação, ainda que com o objetivo de orientação, por iniciativa das unidades judiciárias e administrativas. A medida consta na Portaria 197/2018, assinada nesta quinta-feira (08/03).

O conteúdo da comunicação visual deve ser de caráter eminentemente pedagógico, educativo ou informativo, ficando vedado o que pressuponha ou promova o favorecimento pessoal, de terceiro, de ideologia ou depreciação de pessoas ou bens e de cunho exclusivamente comercial. Além disso, os informativos só poderão ser fixados nos painéis já instalados, ficando vedada a fixação em outros locais, como paredes, colunas, vidros, grades e portões.