Justiça determina que Prefeitura conceda licença-maternidade para servidora cuja esposa está grávida
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- 29-09-2020
Decisão
Filho de vítima morta em saidinha bancária deve ser indenizado por banco e estacionamento
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- 28-09-2020
Justiça condena instituição de ensino a pagar danos morais por atraso na entrega de diploma
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- 22-09-2020
Judiciário uniformiza jurisprudência sobre contratação de empréstimo consignado por analfabetos
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- 21-09-2020
Tribunal de Justiça mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital
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- 15-09-2020
Operadora de saúde é condenada por descumprimento de decisão judicial
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- 27-08-2020
Plano de saúde pagará danos morais a paciente com câncer por recusa indevida de cobertura
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- 07-08-2020
Justiça mantém sentença que determina construção de abrigo para animais em Barbalha
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- 04-08-2020
Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul
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- 22-07-2020
Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo
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- 30-06-2020