O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que transforma uma das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza na 4ª Vara de Execução Penal. A medida foi aprovada durante sessão desta quinta-feira (18/09), sob a Presidência do desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

De acordo com o documento, a Vara Criminal a ser transformada será uma das Varas criadas pela Lei nº 14.407, de 15 julho de 2009, e que ainda não tenha sido instalada.
Caberá ao presidente do Tribunal praticar os atos necessários à instalação da 4ª Vara de Execução Penal, competindo a ele repartir as competências privativas atribuídas às Varas de Execução Penal.

A resolução atende à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no resultado do III Mutirão Carcerário realizado no Estado do Ceará, entre os dias 6 de agosto e 13 de setembro de 2013.