O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou pedido de providências da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), referente à gratificação por acumulação de função. A ACM pleiteava que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviasse projeto de lei à Assembleia Legislativa estadual contemplando ajuda de custo aos magistrados por cumulação de funções.

A decisão, proferida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, considera a inexistência de verbas no Tribunal para a implementação das indenizações. “Tal questão vem sendo debatida no âmbito do Conselho sendo, reiteradamente asseverado que a atuação dos Tribunais quanto ao envio de projetos de lei deve se pautar na existência de disponibilidade de orçamento apta a suportar o incremento nas suas despesas”, afirmou.

A decisão foi proferida no último dia 11.