O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aprovou, em sessão realizada nessa quinta-feira (10/12), a Resolução nº 16/2009, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense durante o período natalino.
Conforme a Resolução, os prazos processuais ficarão suspensos entre 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Nesse período, ficarão suspensas as publicações de acórdãos, sentenças e decisões, assim como as intimações de partes e/ou advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.
O funcionamento do Tribunal de Justiça será disciplinado internamente com a indicação dos magistrados e servidores que garantirão, em sistema de rodízio, a prestação jurisdicional no referido período. Ficou determinado, ainda, que competirá aos diretores dos fóruns das comarcas do Estado baixar instrução com o mesmo objetivo.
Durante o Pleno, também foi aprovada a Resolução nº 18/2009 que estabelece o próximo dia 14 de dezembro para a instalação da 5ª Vara da Comarca de Caucaia. Além disso, fixa a competência das dez varas que compõem a Comarca e as competências dos juízes da referida unidade judiciária.
As resoluções entram em vigor a partir desta sexta-feira (11/12), data em que foram publicadas no Diário da Justiça.