Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo

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• 30-06-2020

Os servidores públicos não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária de trabalho que exercem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do município de Caridade, Maria Simone Fernandes Tavares, por improbidade administrativa. A ex-gestora também […]

Presidência do TJCE dá maior transparência à gestão das dívidas de precatórios

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• 30-06-2020

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a abertura de processos de acompanhamento das dívidas de precatórios dos entes sujeitos aos Regimes Geral e Especial de Pagamentos com dívidas inscritas no Órgão. A Portaria nº 858/2019 disciplina a administração da dívida dos entes sujeitos ao Regime Geral quanto ao exercício de 2021, […]

NOTA OFICIAL

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• 30-06-2020

A primeira etapa do plano de retorno gradual às atividades presenciais no Poder Judiciário do Ceará, que estava prevista para iniciar nesta quarta-feira (01/07), foi prorrogada para o próximo dia 14. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, após consulta ao Grupo de Trabalho responsável pela […]

Tribunal de Justiça do Ceará amplia instalação de Cejuscs no Estado

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• 29-06-2020

Com o objetivo de ampliar a pacificação social, por meio de políticas públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (25/06), a Resolução nº 07/2020, que dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) […]

Juizado Especial em Messejana oferece canal de comunicação online para receber reclamações cíveis

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• 29-06-2020

Quem reside em Messejana ou bairros vizinhos tem nova opção simplificada de iniciar reclamações cíveis, principalmente relacionadas ao direito do consumidor. Com o atendimento presencial suspenso preventivamente em consequência da pandemia, a 6ª Unidade do Juizado Especial Cível (6º JEC) da Comarca de Fortaleza disponibiliza e-mail para atender usuários que desejam reclamar sobre algum produto […]

Gestão e organização elevam produtividade em até 249% durante TeleTrabalho

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• 29-06-2020

A servidora Dionísia Teixeira Mendes desenvolveu ainda mais seu perfil de gestora durante a pandemia, o que tem contribuído para que a unidade onde atua alcance bons resultados. Conheça essa história em mais uma reportagem da série #MEUTRABALHOEMCASA Algumas pessoas têm características que identificam seu perfil pessoal e profissional. As capacidades de liderança e gestão […]

TJCE estabelece regras para juízes homologarem acordos de não persecução penal

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• 29-06-2020

O Judiciário cearense regulamentou a aplicação de acordos de não persecução penal, voltados para os casos em que o autor responde por delitos de menor gravidade, com pena mínima inferior a quatro anos. A orientação consta na Portaria Conjunta nº 865/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Corregedoria-Geral da Justiça, publicada […]

Funcionamento das 5ª e 6ª Turmas Recursais é prorrogado até janeiro

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• 26-06-2020

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, resolução que prorroga o funcionamento da 5ª e 6ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais até 31 de janeiro de 2021. Consta ainda no documento a distribuição de processos para as Turmas Recursais, considerando que os referidos colegiados deverão receber […]

Trabalho sensível, como autorização de viagens para menores, ocorre normalmente por meio eletrônico

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• 26-06-2020

Em home office há três meses, Heüvulla Guerra Pinheiro fala sobre suas atividades na área da infância, como se adaptou ao TeleTrabalho e hoje diz que produz mais e melhor Transformar a sala de casa no ambiente de trabalho tem sido uma experiência positiva para Heüvulla Guerra, que atua na Coordenadoria de Processos Administrativos e […]

Judiciário na Capital e Interior funciona por meio de plantão no fim de semana

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• 26-06-2020

Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), neste sábado e domingo (27 e 28/06). Na Capital, o serviço é disponibilizado no segundo grau, com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, que apreciam casos de urgência cíveis e criminais, e no primeiro grau, com juízes que atuam […]