Quem reside em Messejana ou bairros vizinhos tem nova opção simplificada de iniciar reclamações cíveis, principalmente relacionadas ao direito do consumidor. Com o atendimento presencial suspenso preventivamente em consequência da pandemia, a 6ª Unidade do Juizado Especial Cível (6º JEC) da Comarca de Fortaleza disponibiliza e-mail para atender usuários que desejam reclamar sobre algum produto ou serviço que gere insatisfação. Por meio de petição simples, sem representação de advogado, o problema pode ser descrito e enviado para o endereço for.6jecc@tjce.jus.br.

“Os policiais que fazem a segurança do prédio relatam que muitas pessoas batem à porta buscando um canal de atendimento. Essa opção de comunicação é uma forma de permitir a essas partes o acesso à Justiça”, explica a analista judiciária do 6º JEC, Dandara Alexandrino. Ela relata que a maior parte das reclamações está relacionada ao direito do consumidor. “Se o usuário se sentiu prejudicado por alguma empresa, por exemplo, e quer ingressar com uma ação, basta nos enviar uma petição, com modelo simples que pode ser encontrada no Google, sem a necessidade de fundamentação jurídica, somente relatando o que aconteceu e o que almeja”.

COMO PROCEDER
O Juizado estabeleceu algumas orientações para facilitar o trâmite da petição até que seja aceita como ação.
1- A parte deve incluir os seguintes dados de autor e réu (empresa ou pessoa física): nome, estado civil, número do CPF, endereço e telefone;
2- Discriminar de forma simples o que aconteceu;
3- Indicar no pedido o que almeja com o processo;
4- Indicar o valor que pretende receber com o processo (valor máximo para parte sem advogado de vinte salários mínimos).

A petição deve ser impressa e assinada pelo requerente, que precisa digitalizar o requerimento e enviar no e-mail for.6jecc@tjce.jus.br acompanhado dos seguintes documentos:
1- Documento de identificação pessoal com foto;
2- Comprovante de endereço em seu nome. Só serão aceitas contas de água, luz e telefone;
3- Todos os documentos que possuir relacionados aos fatos de que trata o processo. Exemplos:
– Acidente de trânsito: três orçamentos de oficinas referentes ao conserto do veículo, laudo elaborado pela AMC, fotos do acidente, nome e identificação de possíveis testemunhas que tiverem presenciado o fato.
– Defeito: nota fiscal do produto, ligações, conversas no WhatsApp ou e-mails que indiquem a tentativa de solucionar o problema junto ao fornecedor.
– Cobrança: documento que indique a existência da dívida, ligações, conversas no WhatsApp ou e-mails que indiquem a tentativa da parte de receber os valores.
– Interrupção de serviço: cópia das faturas que estejam em dissonância com o que a parte acredita, comunicações informando o corte do serviço ou atraso e qualquer outra prova que a parte tenha que consubstancie suas afirmações.

TERMO E AUDIÊNCIA
Após o envio da documentação, a Secretaria do 6º JEC enviará ao usuário termo em que ele se responsabiliza a entrar em contato com o Juizado, no prazo de dez dias, para ser informado da data da audiência. Ao receber este documento, o autor deve imprimir, assinar e devolver por e-mail.

De acordo com a analista judiciária, as petições por e-mail são uma alternativa pontual que poderá ser incorporada ao rol de serviços do 6º JEC. “O plano inicial é usarmos esse canal de comunicação durante a pandemia. Entendemos que alguns usuários não terão condições de usar essa ferramenta, por isso, quando o Juizado reabrir, as reclamações voltarão a ser atendidas também presencialmente. Se tivermos uma quantidade razoável de demanda online, podemos considerar a manutenção dos dois formatos”, ressalta Dandara Alexandrino.