3ª Câmara Cível condena Estado a legalizar documentação e aposentar servidor público

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• 29-07-2010

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a decisão do Juízo de 1º Grau e condenou o Estado a viabilizar documentação necessária para a efetiva aposentadoria do servidor público M.M.F.. A decisão foi acompanhada por unanimidade e teve como relator do processo o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. […]

Paciente será indenizado por receber diagnóstico errado de câncer na boca

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• 29-07-2010

O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, que estava respondendo pela 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o laboratório Biopse – Biomédica, Pesquisas e Serviços, ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 1.156,60, por danos materiais, ao paciente J.S.A.R. A decisão foi publicada no Diário da Justiça […]

TIM deve indenizar construtora em R$ 15 mil por cobranças indevidas

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• 29-07-2010

A juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a operadora de telefonia TIM a pagar indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, para uma empresa do ramo da construção civil. A decisão da magistrada foi publicada nessa terça-feira (27/07) no Diário da Justiça […]

Castelão: batalha de preço e nota – Egídio Serpa

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• 29-07-2010

Negócios 29/07/2010 Longe de ter chegado ao fim, como, equivocadamente, disse ontem esta coluna, a licitação das obras de modernização do estádio Castelão terá ainda de percorrer um excitante e emocionante caminho. O consórcio Arena Multiuso Castelão, integrado pela Galvão Engenharia, Serveng Civilsan e BWA Tecnologia da Informação, ofereceu a menor proposta de contraprestação mensal […]

Advogados votam amanhã

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• 29-07-2010

29/7/2010 Resultado dos 12 mais votados sairá amanhã à noite. Após a votação, candidatos passarão por mais três avaliações Será realizada amanhã a votação para a vaga de desembargador no chamado Quinto Constitucional – instrumento que assegura um quinto dos assentos em tribunais para advogados e membros do Ministério Público – do Tribunal de Justiça […]

Mais seis são presos por crime sexual

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• 29-07-2010

29/07/2010 Dceca Com a ação de ontem, já são 12 os presos por crime sexual desde semana passada. Outros 17 mandados estão em aberto Policiais da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), da Divisão Antissequestro (DAS) e da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFV), coordenados pelo […]

Família de Bruce deverá ser indenizada

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• 29-07-2010

29/07/2010 O governador Cid Gomes (PSB) sinalizou ontem que a família do garoto Bruce Cristian, de 14 anos, morto após receber um tiro na nuca disparado por um policial do Ronda Quarteirão, poderá receber uma indenização do Governo do Estado, em função de a violência ter sido cometida por um agente do Governo. Ao ser […]

Morte de menino pode gerar auditoria no Pronasci

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• 29-07-2010

29/07/2010 O assassinato do adolescente Bruce Cristian de Sousa Oliveira, 14, foi parar na Justiça Federal. Ontem, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a realização de uma auditoria no Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que libera recursos para o Governo do Ceará. O jovem foi morto no último domingo, 25, com um tiro […]

Recursos travam os processos

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• 29-07-2010

29/07/2010 O promotor da Vara de Auditoria Militar, Joathan de Castro Machado, diz que a justificativa para tanta demora no avanço dos processos é a própria estrutura do Poder Judiciário. ?É a estrutura das leis brasileiras, com uma infinidade de recursos, muitas vezes de natureza protelatória?, continua. Na Polícia Militar, a explicação para o tempo […]

Ninguém foi condenado

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• 29-07-2010

29/07/2010 Casos emblemáticos PMs envolvidos em três crimes de grande repercussão ainda não foram condenados. A maioria voltou a ocupar suas funções dentro da PM. Juiz afirma que a “infinidade de recursos” é a culpa da demora no andamento dos processos A Justiça cearense ainda não decidiu se são culpados os policiais militares envolvidos em […]