Repetição de indébito na seara cível

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• 24-02-2011

24.02.2011 Direito & Justiça A repetição de indébito, ou devolução do que foi pago, ou cobrado, indevidamente, possui estrita pertinência com as relações cíveis. Tanto o Código Civil (Lei nº 10.402/2002) quanto o de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) possuem previsão ao reportado instituto jurídico, existindo, no entanto, diferenças entre a repetição […]

“Projeto que altera a Lei da Improbidade é Inconstitucional”

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• 24-02-2011

24.02.2011 Direito & Justiça Está para ser votado na Câmara Federal, projeto de lei de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a Lei da Improbidade Administrativa (nO 8.429/92). O parlamentar justifica que a inversão do ônus da prova ?possibilitará maior e mais efetivo combate à corrupção?. Para o deputado, exigir que […]

Relacionamentos extraconjugais na internet podem motivar separação judicial

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• 24-02-2011

Direito & Justiça 24.02.2011 Com o avanço da tecnologia, a comunicação e a relação entre as pessoas vêm se modificando. É comum que amigos, colegas de trabalho e namorados conversem por meio do computador. Além disso, o mercado virtual ganha cada vez mais força e os crimes praticados por meio da internet também aumentam. Com […]

Coluna Macário Batista: Ficando

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• 24-02-2011

24.02.2011 Política Até onde a gente sabe, a Procuradoria da Assembleia vai seguir a linha do Congresso; não atende aos mandos do TRE, nem do TJ, como Câmara e Senado fazem com o Supremo.

Coluna Fernando Maia: Como ajudar a Justiça

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• 24-02-2011

24.02.2011 Nacional A Justiça, que tanto em termos de Ceará, quanto do país, continua se debatendo com o crônico problema do acúmulo de processos, que superlotam desde as pequenas Comarcas até o Supremo Tribunal Federal, necessita, cada vez mais de colaborações que de algum modo contribuam para o fim desse sufoco. Uma dessas preciosas ajudas […]

Caso Topic: Justiça decreta prisão preventiva de acusado

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• 24-02-2011

24.02.2011 Polícia A Justiça decretou a prisão preventiva do acusado de assaltar passageiros de um veículo de transporte coletivo. O crime aconteceu no dia oito deste mês, e provocou a morte de dois passageiros da topic-05, identificados como José Gledson do Nascimento Silveira e Ederson Freire da Silva. A decisão de prender Paulo Vítor da […]

Pai que tentou estuprar filha de 13 anos tem liberdade negada

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• 24-02-2011

Polícia 24.02.2011 O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, na última segunda-feira (21), habeas corpus a Francisco Colares de Oliveira, acusado de tentar estuprar a filha, de 13 anos. Francisco de Oliveira está preso na Cadeia Pública do município de Palhano desde maio do ano passado. Conforme os autos, Francisco Colares estava embriagado e […]

Maria da Penha, Lima Barreto e a Justiça

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• 24-02-2011

24.02.2011 Opinião Leio neste jornal que decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá levar à ?flexibilização? da Lei Maria da Penha, a lei 11340/06, que pune com rigor agressores de mulheres. Para o STJ, em alguns casos, o processo poderá ser suspenso pelo prazo de dois a quatro anos e, até […]

Coluna Sônia Pinheiro: POSSE COLETIVA

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• 24-02-2011

24.02.2011 Vida & Arte A POSSE dos seis novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará – Francisco José Martins Câmara, Váldsen da Silva Alves Pereira, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante, Inácio de Alencar Cortez Neto e Washington Luís Bezerra de Araújo – foi muito concorrida . A sociedade civil e o mundo […]

310 motonetas apreendidas pelo Detran na Capital

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• 24-02-2011

24.02.2011 Fortaleza Trezentos e dez ciclomotores já haviam sido apreendidos até ontem pelo Departamento Estadual do Trânsito (Detran) durante as blitze realizadas em Fortaleza. Alguns desses veículos continuam recolhidos no depósito do órgão, de onde só poderão ser retirados mediante o pagamento das taxas de reboque R$ 56,42 e de estadia R$ 5,37 por dia […]