23.09.2009 Brasil
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada no Diário Oficial da União de ontem (22) institucionaliza os mutirões carcerários. As varas de inquéritos, as varas com competência criminal e as de execução penal terão que revisar, pelo menos uma vez ao ano, as prisões provisórias e definitivas, as medidas de segurança e as internações de adolescentes em conflito com a lei.Os tribunais deverão promover ações integradas.