Caderno 3 – Coluna Regina Marshall – p. 7
24/07/2009
A Lei Maria da Penha está ameaçada. Tramita no Congresso Nacional um projeto de reforma do Código de Processo Penal que acabaria com a Lei que surgiu da necessidade de proteger as mulheres contra a violência. Sua extinção, ainda que tácita, revela o descumprimento de um tratado internacional, colocando o Brasil numa tremenda saia justa diante da ONU e OEA, além de demonstrar a indiferença ante as agressões sofridas pelas mulheres há anos.
Para que o procedimento do crime de Violência Doméstica permaneça da maneira como é hoje, será necessário excetuar mais de 30 artigos da Lei 9099, espalhados em vários capítulos. Tarefa das mais difíceis para os promotores envolvidos na reforma do Código de Processo Penal.
Ao invés de aperfeiçoar a lei, dando às mulheres mais proteção e determinando o acompanhamento psicológico tanto da vítima como do agressor, os ilustres deputados preferem extinguir a lei. Onde está a bancada feminina no Congresso Nacional?