18.09.2009 Nacional Pág.: 11
Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu ontem a posse de Nathanael Cônsoli, candidato aprovado e nomeado para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão foi enviada, em caráter emergencial, ao TJCE e inclui, ainda, os outros 25 nomeados.
Os magistrados tiveram a posse suspensa por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, que considerou inconstitucional o artigo 157 da Lei Estadual nº 14.407/2009, que trata da reestruturação do tribunal. Foi considerado contrário à Constituição Federal, o parágrafo 1º do citado artigo que determina que o juiz substituto poderá exercer suas atribuições em qualquer unidade jurisdicional do Estado, se não existir comarca de entrância inicial vaga.
Em sua decisão, no entanto, o conselheiro Jorge Hélio considera que o Tribunal Pleno fez uma interpretação errada da norma em questão, ao equiparar a posse dos nomeados com a necessidade de designação para Comarca de entrância inicial.