21.12.2010
Foi determinado que os mandados, cartas de notificação, intimação e citação, de natureza cível e criminal, contenham assinatura digital do servidor que o expediu, além de respectiva identificação
Com o objetivo de agilizar a tramitação de processos, o juiz auxiliar da 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo, Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos determinou que os mandados, cartas de notificação, intimação e citação, de natureza cível e criminal, contenham assinatura digital do servidor que o expediu, além de respectiva identificação.
O magistrado determinou também que os servidores daquela unidade estão autorizados a praticar todos os atos administrativos sem caráter decisório. A medida atende à portaria nº 02/2010 publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa segunda-feira (20/12).
Ainda segundo o documento, ficará sob a responsabilidade total do magistrado a expedição de alvará de soltura, mandados de prisão e alvarás judiciais, ?os quais devem ser assinados pelo magistrado de próprio punho?.
As medidas, de acordo com a portaria, são necessárias tendo em vista que o juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos está responsável também por outras comarcas no mês de dezembro, impossibilitando a sua presença diária em cada uma elas.
Fonte: TJCE