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Iniciada distribuição de processos para Varas da Fazenda Pública especializadas em demandas de saúde

Publicado em: 09-07-2018

A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) deu início, nesta segunda-feira (09/07), à redistribuição dos processos das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, para se adequar à mudança de especialização das 9ª e 15ª unidades, que passarão a julgar exclusivamente demandas relacionadas à efetivação do direito à saúde.

O cronograma de redistribuição consta da Portaria nº 563/2018, publicada no Diário da Justiça eletrônico desta segunda. Conforme o documento, durante esta semana (09 a 13 de julho), os feitos sem relação com o tema saúde serão encaminhados para as varas de competência residual (3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª).

Já entre os dias 18 e 27 serão encaminhados para a 9ª e 15ª unidades os processos que se enquadrem nos assuntos listados na Instrução Normativa nº 03/2018 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), como: fornecimento de medicamentos, tratamento médico hospitalar, unidade de terapia intensiva (UTI), doação e transplante de órgãos, entre outros.

Os novos processos, que derem entrada a partir desta segunda, já serão distribuídos obedecendo aos novos critérios de competência.

As Varas da Fazenda Pública têm como atribuição julgar causas cíveis de interesse do Estado e do Município. Com a especialização dessas unidades em demandas de saúde, o Judiciário estadual atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça e busca aperfeiçoar a prestação jurisdicional, possibilitando maior eficiência e qualificação técnica.

Fonte: FCB