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Desjudicialização de ações fiscais é tema de reunião entre TJCE e Aprece

Publicado em: 10-01-2020

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, recebeu, nesta sexta-feira (10/01), o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, para tratar de assuntos relacionados à desjudicialização das ações fiscais dos municípios cearenses.

Também esteve presente à reunião o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil do Ceará (IEPTB-CE), Samuel Araripe. Na ocasião, foram discutidas cobranças extrajudiciais por meio de cartórios municipais.

Além disso, foi ressaltada a necessidade de estimular prática, desburocratizando a cobrança de pequenos valores. A medida visa diminuir a entrada de processos no Judiciário e aumento de arrecadação municipal.