16.10.2009 Página 02
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu ontem uma nova denúncia contra o ex-prefeito de Icó, hoje deputado estadual Neto Nunes (PMDB). As denúncias se referem ao exercício de 2004 como prefeito.
Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, a gestão municipal aplicou naquele ano apenas 18,65% das receitas em educação, menos dos que os 25% estipulados por lei para esse tipo de despesa. Neto Nunes também teria aplicado um valor menor ao que determina a Constituição na área da saúde (11,20%, quando deveria ter aplicado 15%).
O relator do processo, desembargador Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, votou pelo recebimento da denúncia em todos os seus termos. Esta é a segunda denúncia recebida pelo TJ contra o ex-prefeito de Icó. Em sessão do Pleno realizada em 6 de agosto, os desembargadores analisaram um caso envolvendo outras irregularidades em atos administrativos, como a compra de combustível sem licitação.