O Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) prossegue com reuniões para dar continuidade ao processo de execução do Plano Pena Justa no Ceará. A mais recente ocorreu nesta quinta-feira (08/05), no Fórum Clóvis Beviláqua.

O encontro, conduzido pelo Juiz Raynes Viana, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, foi proposto pelo deputado estadual Renato Roseno, da Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará.

Na ocasião, foram apresentadas dificuldades enfrentadas no sistema carcerário do Estado e sugeridas propostas de ações e medidas que podem ser implementadas em âmbito estadual.

“Essa reunião se deu no contexto da formação do Plano Pena Justa do Estado do Ceará. Nós estamos no processo de construção desse plano, com 21 câmaras temáticas funcionando e discutindo as mais variadas questões pertinentes ao sistema prisional. Hoje, eu havia recebido a demanda do deputado Renato Roseno, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, para que nós pudéssemos conversar um pouco, com ele e com outros representantes da sociedade civil, para discutir questões que podem auxiliar no aprimoramento do processo de construção desse plano. Então foram tratadas aqui questões com relação ao fluxo das discussões, foram recebidas e acolhidas propostas que podem ser tomadas para o aprimoramento desse processo”, explicou o magistrado.

O Plano busca o enfrentamento de questões como a superlotação e a melhoria de serviços destinados às pessoas privadas de liberdade, entre eles de saúde, de higiene e de alimentação; o aprimoramento da infraestrutura; a otimização dos protocolos de saída após o cumprimento das penas; além de medidas de reintegração à sociedade.

Para o deputado Renato Roseno, a reunião foi produtiva. Ele destacou a importância de manter o diálogo com o Poder Judiciário e a sociedade civil para construção de um Plano que atenda aos anseios e necessidades de todos os envolvidos.

“A Comissão de Direitos Humanos está junto da sociedade civil nesse diálogo sobre a elaboração do ‘Pena Justa’ e a gente fica super feliz com a possibilidade de sempre ter o diálogo muito franco com o Judiciário, a partir do Dr. Raynes. Eu considero que a reunião foi bastante positiva, pela possibilidade de a gente, inclusive, ter encaminhamentos. Ampliamos a participação, ampliamos o cronograma, no sentido de que sabemos agora que há uma permanência. Vamos formalizar mais propostas, isso é muito bom”, ressaltou o parlamentar.

Durante a reunião, foi esclarecido que o cronograma de atuação do Comitê Estadual não se encerra com a construção do Plano, prosseguindo as atividades após o envio da proposta, prevista para o mês de agosto de 2025, uma vez que a execução e o monitoramento se estenderão pelos anos de 2026 e 2027.

Também foi proposta a possibilidade de implantação de câmaras temáticas para além da Capital, voltadas a atender as demandas das demais regiões do Ceará. Atualmente, o CEPP conta com 20 câmaras temáticas, instituídas pela Portaria nº 02/2025, responsáveis por examinar os problemas indicados por meio do Plano Pena Justa.

Participaram da reunião advogados(as) e assessores(as) da Comissão dos Direitos Humanos da Alece; representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Ceará; da Pastoral Carcerária; do Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do Ceará; e Fórum Cearense de Mulheres.

 

SAIBA MAIS

 

O Pena Justa foi construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de parceiros institucionais e a sociedade civil. A elaboração do Plano se deu no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. A decisão indicou a existência de urgências no âmbito do sistema prisional brasileiro, de modo a comprometer o bom funcionamento das unidades e a impactar diretamente na segurança e no bem-estar da população em geral. Em âmbito estadual, o CEPP foi instituído por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pelo TJCE e pelo Governo do Ceará.