Política Pág. 22 18.12.2009
Após um consenso, articulado pelo presidente da Assembleia, Domingos Filho (PMDB), os deputados aprovaram o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju), mensagem enviada pelo Tribunal de Justiça.
O texto era polêmico por causa da criação do “selo 15”, que permite o registro de um imóvel no cartório de uma cidade diferente de seu endereço.
A mensagem foi encaminhada sem a regulamentação dos critérios de uso do selo e havia um temor, de acordo com Cláudio Pinho, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg), de criar uma desigualdade entre os cartórios do Interior e da Capital. O texto estabelece a mesma proporção de selos para cada comarca.
A criação do Fermoju propicia também a fiscalização do Legislativo e do Judiciário sobre a ação dos cartórios. Uma das emendas apresentadas ao projeto, do deputado Wellington Landim (PSB), exige a fiscalização a cada três meses do faturamento de cada cartório.
De acordo com Domingos Filho, os cartórios do Interior do Estado e da Capital ficam com as mesmas condições de trabalho. “O selo 15 ajuda fiscalizar melhor a atuação de todos os cartórios”, pondera. (Tiago Coutinho)