Conteúdo da Notícia

Aprovado projeto de lei do TJCE que cria Vara de Crimes contra a Ordem Tributária

Publicado em: 08-11-2018

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (08/11), projeto de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a criação da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza. O projeto agora segue para sanção do governador do Estado.

A unidade terá competência exclusiva e privativa para processar e julgar ações penais e demais incidentes relativos aos referidos crimes. A criação da nova unidade atende ao que dispõe a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em impulsionar processos à execução e tem como gestor, na Justiça Estadual, o desembargador Francisco Carneiro Lima.

A criação da vara permitirá aos juízes das varas de execução fiscal a impulsionar seus processos com mais celeridade. De acordo com o projeto, também serão criados um cargo de supervisor e um de assistente para a nova unidade judiciária de Entrância Final.

Atualmente, a competência para julgar crimes tributários, entre os quais ações envolvendo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) é das seis Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária do Fórum Clóvis Beviláqua. As referidas unidades também são responsáveis pelo julgamento de ações relacionadas à dívida ativa do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e de suas respectivas autarquias.