O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) baixou 33.225 processos de Execuções Fiscais desde dezembro do ano passado até o último dia 13 de março. O número representa a extinção de 87,7% das 37.883 execuções fiscais enviadas pelo Poder Judiciário estadual para análise da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM). 

Esse resultado é fruto de acordo entre o TJCE, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a PGM, no final de 2023. O objetivo é agilizar o fluxo de processos dessa natureza que estão em trâmite da Justiça estadual por meio da desjudicialização. São contemplados processos cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00, nos termos definidos na Lei Complementar do Município de Fortaleza nº. 358/2023, nos quais não há suspensão da exigibilidade do crédito e nem foram localizados bens do contribuinte que fossem passíveis de penhora.  

“A medida não implica em renúncia do crédito fazendário e nem impede o Município de Fortaleza de adotar medidas administrativas voltadas à sua satisfação, a exemplo do protesto, ao tempo em que possibilita maior eficiência da atuação do Poder Judiciário na recuperação de créditos com valor superior ao piso estabelecido”, explica o coordenador do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais, juiz Renato Esmeraldo. O magistrado acrescenta que outras listas poderão ser enviadas em breve para a PGM. 

A PARCERIA
O acordo pioneiro foi assinado no dia 1º de dezembro de 2023, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, esteve em Fortaleza para o lançamento do Programa Justiça 4.0, que oferece soluções digitais colaborativas de automatização das atividades dos tribunais. A ideia é otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, proporcionando o aumento da produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos. 

Baixa processual: a baixa ocorre quando o processo é retirado dos sistemas em razão de arquivamento, baixa definitiva ou envio de recurso.