Provimento nº 22 do CNJ – Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais

Resolução nº 02/2013 e Resolução nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará – Dispõe sobre a instalação e alteração de competências de varas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências (Alteração de competência de varas da fazenda pública para juizados)

Resolução nº 01/2019 – Regimento Interno das Turmas Recursais

Resolução nº 03/2019 – Altera a Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais

Resolução nº 04/2021 – Altera a Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais

Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais – Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais, alterada pelas Resoluções nº 03/2019 e 04/2021.

Resolução nº 01/2022 – Resolução nº 01/2022, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

Resolução nº 35/2025 – Resolução nº 35/2025, que institui a Comissão Permanente de Regimento e Jurisprudência das Turmas Recursais.

Resolução nº 05/2026 – Resolução nº 05/2026, que Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, os procedimentos operacionais de sessões de julgamento em ambiente virtual, em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 591, de 23 de setembro de 2024.