Lei Federal nº 8.078/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei Federal nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei Federal nº 12.153/2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei Estadual nº 12.553, de 27 de Dezembro de 1995 – Dispões sobre a competência dos Juizados Especiais e Turmas Recursais

Lei Estadual nº 16.397/2017 – Código de Organização Judiciária