Resoluções e Portarias

Resolução do OE nº 07_2024 – Disciplina o credenciamento, a nomeação e o pagamento de peritos – Cadastro de Profissionais e de Órgãos Técnicos ou Científicos, para atuação como peritos, tradutores e intérpretes, em processos judiciais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará

PORTARIA Nº 2534-2022 – Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela de honorários periciais, das traduções e das interpretações previstos na Resolução do Órgão Especial nº 14-2022.

Portaria n° 1794/2021 (DJE 29.10.2021) – Nova Tabela de Valores de Honorários Periciais.

Portaria nº 65/2019 – Implantação de módulos de nomeação e de pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes

Portaria nº 602/2019 – Nomeação de Mutirões

Portaria nº 598/2019 – Nova Tabela de Valores de Honorários Periciais