PERITOS, INTÉRPRETES, TRADUTORES E ENTREVISTADORES FORENSES
Trabalhos Periciais na Justiça Brasileira
Os trabalhos periciais são essenciais nos processos judiciais, pois fornecem análises técnicas que auxiliam os magistrados na tomada de decisões.
Base Legal Nacional
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Artigos: 95, 156 a 158 e 464 a 480. - Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
- Resolução CNJ nº 127/2011
Pagamento de honorários a peritos, tradutores e intérpretes nos casos de justiça gratuita. - Resolução CNJ nº 232/2016
Fixa valores dos honorários dos peritos (art. 95, §3º, II do CPC). - Resolução CNJ nº 233/2016
Institui o Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC).
- Resolução CNJ nº 127/2011
Normas do TJCE sobre Atuação Pericial
- Resolução nº 07/2024
Define regras para credenciamento, nomeação e pagamento de honorários. - Resolução nº 31/2025
Acrescenta o Art. 1º-A à Resolução nº 07/2024, incluindo credenciamento de administradores judiciais para casos de superendividamento. - Edital nº 340/2024
Convoca profissionais para serviços de perícia técnica, tradução e interpretação.
Inscrições: Exclusivamente pelo Sistema de Peritos (SIPER).
Portarias Recentes
- Portaria nº 2674/2025
Procedimento para pagamento dos auxiliares da justiça em caso de problemas nos sistemas PAJ ou SIPER. - Portaria nº 2675/2025
Regulamenta descredenciamento, suspensão e exclusão do cadastro por descumprimento de deveres funcionais.
Principais pontos:- Abrangência: Peritos, Tradutores, Intérpretes, Entrevistadores Forenses e Órgãos Técnicos.
- Hipóteses de descredenciamento:
- A pedido (mínimo 30 dias de antecedência).
- Por representação de magistrado, servidor ou partes.
- Deveres: Cumprir prazos, manter sigilo, atualizar dados, devolver autos, seguir determinações do juiz.
- Sanções:
- Advertência
- Suspensão (até 5 anos)
- Exclusão do cadastro (até 5 anos)
Canais de Atendimento
- Secretaria-Geral Judiciária do TJCE
- Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares
- WhatsApp Business: (85) 98238-6039
- E-mail: dsja@tjce.jus.br
